巴西總統否決法案之後，會有怎樣的結果？

文 |巴西華人網Lídia

巴西時間5月24日，總統特梅爾簽署通過了「新移民法」，儘管否決了該法中的30條內容，但從總體看來，這部新的移民法在移民問題及移民的相關權利方面，都表現出了很大的讓步和進步。

其中大家最關注的法案第118條，即包含「2016年7月6日之前入境的移民可獲赦免」這一內容的條款被否，總統給出的否定原因是：

Razões do veto

"O artigo concede anistia indiscriminada a todos os imigrantes, independentemente de sua situação migratória ou de sua condição pessoal, esvaziando a discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros. Além disso, não há como se precisar a data efetiva de entrada de imigrantes no território nacional, permitindo que um imigrante que entre durante a vacatio legis possa requerer regularização com base no dispositivo."

此段文字大意為：「這條款給予所有移民不分青紅皂白的大赦，不論其移民情況或個人情況如何，該做法剝奪了國家接受外國人的酌處權。除此之外，也無法確定移民進入境內的生效日期......"

那麼，總統否決的條款，是否就表示絕無可能再生效呢？

首先，我們來看一下巴西憲法第66條，規定了總統可否決法案的情況：

「Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.」

這段話大意為：如果總統認為法案全部或部分內容違憲/有損公共利益，在收到提案的15天內，可以全部或部分否定法案，並且在做出決定的48小時內告知參議院議長否決法案的原因。

也就是說，總統可否決法案只有以下兩種情況：

一、法案內容違憲

二、法案內容有損公共利益

再者，總統否決法案之後，會有怎樣一個流程？

上圖有兩處文字部分值得注意：

1. O veto de um projeto inteiro é encarado como vários vetos parciais. Assim, o Congresso tem de votar a favor ou contra o veto a cada artigo do projeto.

2. Em caso de veto parcial, a parte sancionada da lei entra em vigor já na data da sanção. Caso o veto parcial seja derrubado no Congresso, essa parte do projeto passa a valer na data da derrubada do veto.

這兩段話的意思是：

1. 一部法案的否決是由其中多個部分否決組成的，因此，國會必須得對每個否決的部分都進行贊成或是否決的投票表決。

2.在僅法案部分被否的情況下，已批准通過的法案部分自批准之日起即確定有效，如果被否部分經由國會推翻，則該部分內容從推翻總統否決的那日起確定生效。

從以上分析可以看出，總統的否決並不一定是最後結果。總統否決的法條，還會經由國會的表決。如果國會贊同總統的否決，那這一法條就確定無效了，如果國會推翻了之前總統的否決，那麼該法條還是有可能會生效。

此次新移民法第118條被否，讓華人朋友們幾乎希望破滅，是不是意味著巴西華人又一次失去了不用"躲躲藏藏生活"的機會呢？國會會有如何舉動，最終是否能再出現一線希望？點擊文章底部"閱讀原文"參與我們的討論吧，大家有任何想法和消息都可以第一時間分享哦。

更多相關法律流程，可見下圖：